Condições Venda Online UMIG
Artigo 1: Definições
SAÚDE EM PORTUGUÊS: este termo designa a IPSS e ONGD SAÚDE EM PORTUGUÊS portadora do NIF PT503224049 e situada na Avenida de Elísio de Moura nº 417, R/Ch Loja 3 3030-183 Coimbra, Portugal.
Site: este termo designa o sítio da internet de venda online para angariação de fundos para o projeto UMIG, com o endereço www.umigangola.com, no qual os Produtos são apresentados e vendidos ao Cliente pela SAÚDE EM PORTUGUÊS.
Produto(s): este termo designa os produtos solidários para angariação de fundos pela SAÚDE EM PORTUGUÊS e colocados à venda no Site.
Cliente: este termo designa o utilizador internauta, pessoa física e não profissional, que é convidada a navegar e/ou a encomendar no Site um ou mais produto(s) específicos, para fins pessoais.
Parte(s): este termo designa alternativamente ou coletivamente SAÚDE EM PORTUGUÊS e/ou o Cliente.
Encomenda: este termo designa o contrato de venda concluído entre SAÚDE EM PORTUGUÊS e o Cliente.
Condições Gerais de Venda: este termo designa as presentes condições gerais de venda dos Produtos através do Site.
Artigo 2: Objeto
As atuais Condições Gerais de Venda têm como objetivo definir as condições e modalidades de venda para angariação de fundos dos Produtos online, através do Site, bem como os direitos e obrigações das Partes.
O Cliente reconhece ter tomado conhecimento e aceite as Condições Gerais de Venda antes de colocar a sua Encomenda no Site. Esta aceitação não obriga de maneira nenhuma a uma assinatura manuscrita por parte do Cliente. O Cliente, se o desejar, pode gravar ou imprimir as Condições Gerais de Venda.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, as Condições Gerais de Venda, sendo, no entanto, em cada compra, sempre aplicáveis as Condições Gerais de Venda que estiverem em vigor à data da Encomenda.
As Condições Gerais de Venda aplicam-se a qualquer venda online realizada no Site.
Artigo 3: Produtos
A SAÚDE EM PORTUGUÊS propõe para venda, para angariação de fundos, no limite dos stocks disponíveis, os Produtos que figuram única e exclusivamente no Site e no dia da consulta do mesmo pelo Cliente.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS reserva-se o direito de retirar Produtos de venda em linha em qualquer momento e sem informação prévia.
Todas as ofertas de Produtos propostas no Site estão limitadas a encomendas colocadas com vista a uma entrega em Portugal Continental e Ilhas.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS tentará corresponder ao máximo às exigências do artigo 4º, nº 1, al. c) do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro. O cliente pode assim, antes de formalizar a sua Encomenda, tomar conhecimento, no Site, das características essenciais do ou dos Produtos que deseja Encomendar. No entanto, as fotografias de ilustração de produtos vendidos no Site não têm valor contratual e são apenas indicativas. Isto prende-se com o facto de todos os produtos em venda serem produzidos manualmente por voluntários com matéria-prima essencialmente proveniente de Angola.
Artigo 4: Preços
A tabela de preços em vigor é a que está disponível no Site. Os preços são todos em euros e incluem todos os impostos, incluindo o IVA aplicável em Portugal à data da Encomenda. Todos os produtos vendidos no site têm como finalidade a angariação de fundos, como tal, são isentos de IVA.
Os preços não incluem os custos de expedição dos Produtos, que serão faturados posteriormente e serão indicados antes do registo da Encomenda pelo Cliente.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS reserva-se no direito de modificar o preço dos Produtos em qualquer momento. No entanto, os Produtos constantes de cada Encomenda serão sempre faturados pelos preços em vigor na data de registo da Encomenda.
Artigo 5: Encomenda
Para encomendar os Produtos, o Cliente deve fazer login no Site e inserir o seu endereço de email e a sua palavra-passe ou criar uma conta onde deverá registar a sua localização, o seu nome, apelido, contacto telefónico, morada e endereço de e-mail.
A validação da Encomenda implica a adesão, sem restrição nem reserva, das Condições Gerais de Venda.
A Encomenda do Cliente apenas será definitivamente validada após escolha, pelo Cliente, do modo de entrega e de pagamento e de o Cliente ter clicado no botão « Encomendar ».
O Cliente deve antes de clicar no botão « Encomendar » verificar o descritivo da sua Encomenda e o preço total.
O Cliente aceita que a validação da Encomenda seja acordada entre ambas as partes. A validação do pagamento do Cliente e um email de confirmação de receção da Encomenda por parte da SAÚDE EM PORTUGUÊS constitui prova da aceitação da referida Encomenda e a sua validação definitiva. Os dados registados pela SAÚDE EM PORTUGUÊS e a prova de pagamento constituem prova da natureza, conteúdo e da data da Encomenda.
A partir do momento em que a Encomenda esteja definitivamente validada (após confirmação do pagamento), o Cliente não poderá mais anular ou modificar a sua Encomenda, sem prejuízo do disposto no artigo 10º das Condições Gerais de Venda.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS não se responsabiliza em caso de rutura de stocks ou indisponibilidade do(s) Produto(s).
A SAÚDE EM PORTUGUÊS reserva-se o direito de anular qualquer Encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio anterior ou por qualquer outro motivo legítimo, designadamente, a natureza anormal da Encomenda, indiciada pela quantidade(s) e/ou montante(s) invulgares para um consumidor final.
Artigo 6: Pagamento
Todas as Encomendas são pagas em Euros.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS disponibiliza vários meios de pagamento:
Referência de Multibanco, MBWay ou Payshop: poderá efetuar o pagamento da sua encomenda através destes métodos. Os dados para pagamento serão apresentados no final da sua encomenda.
Todas as compras efetuadas na Loja Solidária da UMIG têm como regra o pagamento antecipado e na sua totalidade no ato da compra.
Cartão de Crédito: Não disponível.
No caso do cliente desejar a emissão de fatura de donativo, deverá solicitá-la no ato de encomenda, utilizando o campo Notas de Encomenda.
Artigo 7: Entrega
Os Produtos encomendados pelo Cliente de acordo com as presentes Condições Gerais de Venda serão entregues no endereço indicado pelo Cliente como endereço de entrega ou, em alternativa, no ponto de pickup na cidade de Viseu. A opção ponto de pickup Viseu, tal como o nome indica, apenas é possível para entregas na cidade de Viseu, não estando disponível noutras localidades. O ponto de pickup fica na morada: Clínica Baccari – Avenida dos Capitães, Lote 133 R/C Direito 3500-094 Viseu.
O prazo de expedição inicia-se a partir da data de confirmação do pagamento da encomenda.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS compromete-se a executar a Encomenda no prazo máximo de trinta dias úteis a contar da data de validação da mesma, sob reserva de disponibilidade e do pagamento integral. Em caso de falha de entrega findo este período, o Cliente pode cancelar o seu pedido e solicitar o reembolso do valor da sua Encomenda pago.
O prazo da entrega depende da zona escolhida pelo Cliente no momento da sua Encomenda, e está indicado no quadro em baixo:
| Modo de Entrega | Custo de entrega | Prazo |
| CTT Correio Verde | 3,50 € | Depende dos CTT |
Artigo 8: Reserva de propriedade
Os produtos são propriedade de SAÚDE EM PORTUGUÊS até ao pagamento integral do preço da Encomenda. Não é possível qualquer contestação relativa à entrega se a mesma aparecer como tendo sido entregue, e tendo o sistema informático do transportador ou o comprovativo de receção como prova.
Artigo 9: Receção da Encomenda – Reclamações – Informações
Após a receção da encomenda, o Cliente é obrigado a verificar a conformidade e o estado da embalagem dos Produtos e de reclamar defeitos óbvios. Em caso de deterioração ou perda parcial do Produto, o Cliente deve reportar a situação por e-mail, correio ou telefone à SAÚDE EM PORTUGUÊS.
Para qualquer informação, reclamação, e, em geral, qualquer questão relativa aos Produtos e à sua utilização ou às condições de venda por correspondência, os Clientes devem reportar através do email geral@umigangola.com ou por correio, para a morada Avenida de Elísio de Moura nº 417, R/Ch Loja 3 3030-183 Coimbra, Portugal.
Artigo 10: Direito de Devolução
A contar da data de entrega da sua Encomenda, e de acordo com o disposto no artigo 12º, nº1 do Dec. Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias úteis para exercer o seu direito de devolução.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS acusará a receção deste pedido por email ou correio. No pedido de devolução deve ser indicado o IBAN para o qual deverá ser feito o reembolso do montante. O Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para devolver a Encomenda à SAÚDE EM PORTUGUÊS, na sua embalagem de origem, com os produtos encomendados devidamente selados, suportando os custos da devolução. É importante que o Cliente cuide da embalagem do(s) produto(s) devolvido(s).
A não devolução da encomenda no prazo de 14 dias a contar da comunicação do exercício do direito de desistência é entendida como desistência deste, sendo, em consequência, a Encomenda considerada como definitiva.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS compromete-se a reembolsar o Cliente pelo montante da Encomenda e correspondente aos produtos devolvidos, sob reserva do respeito das condições acima indicadas. O reembolso será feito de acordo com o método de pagamento utilizado pelo Cliente e no prazo de 15 dias a contar da receção dos produtos devolvidos.
Artigo 11: Garantia Legal e devolução de artigos
O Cliente beneficia da garantia legal de conformidade previsto no Dec. Lei nº 67/2003, de 8 de abril. A SAÚDE EM PORTUGUÊS compromete-se, em caso de não conformidade dos Produtos em relação à encomenda, a trocar o produto por um produto de qualidade e preço equivalentes, de acordo com a disponibilidade de stock, ou, em alternativa, a reembolsar o Cliente pelo valor correspondente ao preço dos produtos devolvidos, no prazo máximo de 15 dias e através do meio de pagamento utilizado para a compra.
Artigo 12: Responsabilidade
A SAÚDE EM PORTUGUÊS está vinculada somente a uma obrigação de meios. Pertence ao Cliente a responsabilidade de julgar as suas necessidades e as adaptar aos artigos que encomenda. A SAÚDE EM PORTUGUÊS não é responsável por uma utilização dos produtos em desconformidade com o seu destino normal.
A entrega é assegurada por um terceiro prestador de serviços. A SAÚDE EM PORTUGUÊS declina toda a responsabilidade em caso de atraso na entrega de uma encomenda, assim como em caso de perda dos produtos encomendados ou greve dos serviços postais. O Cliente assume os riscos sobre os produtos entregues a contar do momento da entrega.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS só pode ser responsabilizada por falta que lhe seja exclusivamente imputável.
A SAÚDE EM PORTUGUÊS reserva-se ao direito de suspender a exploração do Site, e não garante que o Site esteja disponível de forma contínua, sem interrupção, suspensão ou erros.
Artigo 13: Dados Pessoais
A SAÚDE EM PORTUGUÊS precisa dos seguintes dados pessoais:
- Nome e apelido
- Morada
- Endereço e-mail
- Número de telefone
Estes dados serão objeto de tratamento pela SAÚDE EM PORTUGUÊS para gestão e monitorização de encomendas e entregas dos produtos encomendados.
Estes dados são destinados unicamente para uso da SAÚDE EM PORTUGUÊS e do seu serviço de entregas (externo). Serão guardados pelo período estritamente necessário para atingir os objetivos acima enunciados e armazenados durante os requisitos legais aplicáveis.
Estes dados não serão transferidos para fora da União Europeia.
Tendo em conta o regulamentos aplicável à proteção de dados pessoais, os clientes têm o direito de aceder, apagar e retificar os dados que lhes dizem respeito, bem como o direito de limitar e se opor ao processamento de tais dados. Têm também o direito de definir diretrizes sobre o destino de seus dados pessoais após a morte.
Artigo 14: Força Maior
A responsabilidade da SAÚDE EM PORTUGUÊS não pode ser acionada pela não execução total ou parcial das suas obrigações, se esta não execução for devida a um caso fortuito ou à ocorrência de uma circunstância de força maior. Estes acontecimentos de força maior constituem uma razão para suspensão e/ou extinção das obrigações da SAÚDE EM PORTUGUÊS em relação ao Cliente, não constituindo o Cliente no direito a ser indemnizado.
Artigo 15: Propriedade Intelectual
De acordo com as leis e convenções que regem a propriedade intelectual e/ou outros direitos similares, o presente Site e todos os elementos que o integram, designadamente, marcas, desenhos, modelos, fotografias, textos, ilustrações, logotipos, sequências animadas ou não, sonoras ou não, gráficos são propriedade exclusiva da SAÚDE EM PORTUGUÊS.
A reprodução ou utilização de toda ou parte desses elementos está somente autorizada para fins exclusivos de informação, para uma utilização pessoal e privada, sendo todas as reproduções e quaisquer utilizações de cópias efetuadas para outros fins expressamente interditas. A totalidade do Site, seu conteúdo, ou as marcas, não podem ser utilizadas, reproduzidas, duplicadas, copiadas, vendidas, revendidas, tornadas acessíveis, modificadas ou exploradas de outra qualquer forma, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade que seja.
Artigo 16: Lei Aplicável – Litígio
As presentes Condições Gerais de Venda e as relações contratuais entre a SAÚDE EM PORTUGUÊS e o Cliente são regidas pelo Direito Português.
Em caso de diferendo entre SAÚDE EM PORTUGUÊS e o Cliente, será procurado um acordo amigável entre as partes, anterior a qualquer ação legal.
Em caso litígio o Cliente consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo.
Para apreciação e decisão de todo que qualquer litígio emergente da interpretação, discussão, aplicação ou incumprimento das presentes Condições Gerais de Venda e do contrato de compra dos Produtos através do Site será territorialmente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, foro que as Partes convencionaram com expressa renúncia de qualquer outro.
Toda a compra de um cliente implica da sua parte a renúncia explícita e irrevogável a toda ação legal de qualquer natureza que não seja da competência exclusiva do direito português.